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Documento legal · LGPD

Contratos com Operadores

Conforme Art. 37, § 1º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

Versão: 1.2 | Última atualização: 20 de outubro de 2026 | Próxima revisão: 9 de novembro de 2026